O cuidado e a promoção do bem comum da sociedade compete ao Estado

 

Num momento de grande esforço de diálogo político e criação de consensos, a Comissão Nacional Justiça e Paz, em parceria com a Cáritas e Rede Europeia Anti-Pobreza, organiza, no próximo dia 13 de dezembro, em Lisboa, a Conferência Anual. Sugerimos, como enquadramento e pertinência, um excerto do documento (Reflexões sobre a exortação apostólica Evangelii Gaudium do Papa Francisco) recentemente publicado.

“(…) o sistema social e económico é injusto na sua raiz.” (EG 59) Importa registar as características «desta» economia, que a Evangelii Gaudium menciona expressamente e que ilustram alguns dos elementos estruturais do sistema económico vigente. “Hoje devemos dizer «não a uma economia da exclusão e da desigualdade social». Esta economia mata.” (EG 53) “Hoje, tudo entra no jogo da competitividade e da lei do mais forte, onde o poderoso engole o mais fraco.” (EG 53)

É conhecido o lugar que a «competitividade» ocupa na «corrida» para o «sucesso» (por vezes, para a sobrevivência), com manifesta vantagem dos «mais fortes». O resultado da livre concorrência é considerado como intrinsecamente «bom», independentemente dos critérios de justiça.

Naturalmente, uma das consequências de tal sistema é que “enquanto os lucros de poucos crescem exponencialmente, os da maioria situam-se cada vez mais longe do bem-estar daquela minoria feliz.” (EG 56) É sabido como posições ideológicas podem ser vestidas de roupagens técnico-científicas, aparentemente neutras no campo dos valores. “Tal desequilíbrio provém de ideologias que defendem a autonomia absoluta dos mercados e a especulação financeira.” (Ibidem) O que está em causa é o princípio do liberalismo. “Por isso, negam o direito de controlo dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum.” (EG 56) “O cuidado e a promoção do bem comum da sociedade compete ao Estado. Este, com base nos princípios de subsidiariedade e solidariedade e com um grande esforço de diálogo político e criação de consensos, desempenha um papel fundamental – que não pode ser delegado – na busca do desenvolvimento integral de todos.” (EG 240) “Quando estes valores são afetados, é necessária uma voz profética.” (EG 218). Aliás, “a dignidade de cada pessoa humana e o bem comum são questões que deveriam estruturar toda a política económica.” (EG 203) “alguns defendem ainda as teorias da «recaída favorável» que pressupõem que todo o crescimento económico, favorecido pelo livre mercado, consegue por si mesmo produzir maior equidade e inclusão social no mundo.” (EG 54) “esta opinião, que nunca foi confirmada pelos factos, exprime uma confiança vaga e ingénua na bondade daqueles que detêm o poder económico e nos mecanismos sacralizados do sistema económico reinante.” (Ibidem) “não podemos mais confiar nas forças cegas e na mão invisível do mercado.” (EG 204) “O crescimento equitativo exige algo mais do que o crescimento económico, embora o pressuponha; requer decisões, programas, mecanismos e processos especificamente orientados para uma melhor distribuição dos rendimentos, para a criação de oportunidades de trabalho, para uma promoção integral dos pobres que supere o mero assistencialismo.” (Ibidem)

Além das recomendações respeitantes à economia em geral, é particularmente significativo que o Papa sublinhe o facto de que o combate à pobreza, se quiser ultrapassar os limites do assistencialismo, requer uma adequada política económica. Não se trata de abolir as práticas assistenciais – em si indispensáveis e cujo valor deve ser sublinhado –, mas de reconhecer que as mesmas não conduzem à «promoção integral dos pobres.»

(in Correio do Vouga, 2014.12.03)